Se leu que comprar uma moradia no Algarve dá direito a um Golden Visa, a informação está desatualizada. O imobiliário deixou de contar a 7 de outubro de 2023, com a entrada em vigor da Lei 56/2023 (o pacote Mais Habitação). Muitas páginas escritas antes disso continuam bem posicionadas e alguns intermediários usam a expressão com ligeireza. Eis o que é, de facto, a autorização de residência para investimento (ARI) em 2026, e o que significa para quem compra casa.
Primeiro: precisa dele?
Cidadãos portugueses e de outros países da União Europeia não precisam. Os suíços também não, ao abrigo do acordo de livre circulação com a UE. O Golden Visa interessa sobretudo a cidadãos de países terceiros, como brasileiros, norte-americanos, britânicos ou canadianos, que queiram um título de residência sem viver em Portugal a tempo inteiro.
Ainda se obtém um Golden Visa com a compra de um imóvel?
Não. A compra de habitação, de imóvel para reabilitar ou de imóvel comercial deixou de permitir a ARI, seja qual for o preço. Quem já tem um Golden Visa obtido com imobiliário antes da alteração pode continuar a renová-lo nas condições de origem. Os novos requerentes não podem usar imóveis. Comprar casa em Portugal continua aberto a qualquer pessoa: o Golden Visa trata do direito de residência, não do direito de propriedade.
Como se fechou a via imobiliária
| Quando | O que mudou |
|---|---|
| Outubro de 2012 | Criação da ARI, com a compra de imóveis entre as vias elegíveis |
| 1 de janeiro de 2022 | Habitação limitada ao interior e às regiões autónomas; litoral do Algarve e Lisboa excluídos |
| 7 de outubro de 2023 | A Lei 56/2023 elimina o imobiliário e as simples transferências de capital |
As vias abertas em 2026
A AIMA descreve assim as vias do artigo 90.º-A da Lei de Estrangeiros:
| Via | Mínimo | Condição principal |
|---|---|---|
| Fundos de investimento | 500 000 € | Fundos portugueses não imobiliários, maturidade de pelo menos cinco anos, pelo menos 60 % investidos em sociedades com sede em Portugal |
| Investigação científica | 500 000 € | Instituições públicas ou privadas do sistema científico nacional |
| Artes e património cultural | 250 000 € | Produção artística ou projetos de património elegíveis |
| Capital social | 500 000 € | Constituição ou capitalização de sociedade portuguesa, com postos de trabalho criados ou mantidos |
| Criação de emprego | 10 postos | Pelo menos dez postos de trabalho |
Nos territórios de baixa densidade os limiares são mais baixos; as zonas turísticas do litoral algarvio não estão incluídas.
Verificar um fundo antes de subscrever
- Supervisão: fundos e sociedades gestoras portuguesas são supervisionados pela CMVM. Confirme ambos no registo público.
- Requisitos do visto, não só do folheto: maturidade mínima de cinco anos, 60 % em sociedades com sede em Portugal, sem imobiliário. Leia o regulamento de gestão.
- Custos: comissões de subscrição, gestão e desempenho ao longo de cinco anos.
- Saída: muitos fundos são fechados. Quando e como se resgata, e o que acontece se o prazo for prorrogado?
Não somos consultores financeiros e não recomendamos fundos.
Permanência mínima e residência fiscal
A baixa exigência de permanência continua a ser o grande atrativo. As regras da AIMA previram historicamente uma média de sete dias por ano: pelo menos sete dias no primeiro ano e catorze em cada período subsequente de dois anos. Como a lei foi alterada várias vezes desde 2023, confirme a regra atual com um advogado. O Golden Visa, por si só, não torna ninguém residente fiscal: contam os critérios habituais, como mais de 183 dias em doze meses ou uma habitação que indicie intenção de a manter como residência habitual.
Família, renovações e longo prazo
O título pode ser estendido à família por reagrupamento familiar. Após cinco anos de residência legal, é possível pedir a autorização de residência permanente, mantendo o investimento. As regras da nacionalidade foram objeto de alterações e de processos judiciais em 2025 e 2026: se a cidadania faz parte do plano, peça a um advogado a posição atual por escrito.
O que a maioria dos compradores faz em alternativa
- Brasileiros e outros cidadãos de países terceiros que querem viver cá: o visto D7, para rendimentos passivos, ou o visto para nómadas digitais. Veja o nosso guia do visto D7.
- Portugueses emigrados que regressam: não precisam de visto, e podem beneficiar da exceção de IMT para quem já foi residente; o nosso guia de compra explica.
Quem tem Golden Visa por outra via pode, claro, comprar casa; a compra apenas não conta para o investimento. Custos e processo são iguais aos de qualquer comprador, e o simulador mostra-os, incluindo o IMT de 7,5 % para não residentes.
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Perguntas frequentes
Ainda é possível obter um Golden Visa com a compra de casa em 2026?
Não. O imobiliário foi retirado da ARI pela Lei 56/2023, com efeitos a 7 de outubro de 2023. Os novos requerentes têm de usar outra via, como 500 000 € num fundo não imobiliário.
Qual é o investimento mínimo do Golden Visa em 2026?
250 000 € para artes e património cultural, 500 000 € para fundos, investigação e capital social, ou a criação de dez postos de trabalho, segundo a AIMA.
Um fundo imobiliário pode ser elegível?
Não. Os fundos elegíveis têm maturidade mínima de cinco anos e investem pelo menos 60 % em sociedades com sede em Portugal, sem imobiliário.
Quanto tempo é preciso passar em Portugal com Golden Visa?
Historicamente sete dias no primeiro ano e catorze em cada período subsequente de dois anos. Confirme a regra atual com a AIMA ou um advogado.
Um cidadão brasileiro precisa de Golden Visa para viver em Portugal?
Não necessariamente. Quem quer viver em Portugal com rendimentos passivos usa normalmente o visto D7; o Golden Visa interessa sobretudo a quem quer residência sem viver cá a tempo inteiro.
Fontes
- AIMA: Autorização de Residência para Investimento, art. 90.º-A
- Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação), Diário da República
- CMVM: registo público de fundos e sociedades gestoras
- Vistos MNE: vistos nacionais
- Portal das Finanças: residência fiscal (CIRS artigo 16.º)
Informação geral para compradores, atual à data indicada. Não constitui aconselhamento jurídico nem fiscal. As regras mudam e cada caso é um caso: confirme a sua situação com um advogado e, se for o caso, com um consultor fiscal antes de assinar o que quer que seja.
